Supremo Tribunal Federal

RCL 61.588

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2024
Data de publicação: 10/06/2024

STF – RCL 61.588, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/06/2024, p. 10/06/2024

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Piso salarial. Base de cálculo. Valor vinculando ao salário mínimo. Congelamento. Vedação de vinculação para reajustes futuros. 4. Compatibilidade com o entendimento firmado na ADPF 53. 5. Negado seguimento à reclamação. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 61588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

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