Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.844

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.844, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 09/10/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2. Agravo regimental não provido. (RE 626844 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

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