AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.712
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/05/2014
Ementa: agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. prisão preventiva. superveniência de sentença penal condenatória. prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de…