HABEAS CORPUS 113.711

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTE. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR A POSSÍVEL SAÍDA DA PACIENTE DO TERRITÓRIO NACIONAL PELA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não há utilidade no prosseguimento do presente habeas corpus, pois o resultado do julgamento no Plenário quanto ao mérito da questão da hediondez ou não do tráfico de entorpecente previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não poderá ser aplicado ao caso, pois a Paciente, obedecendo a determinação do juízo de origem para concessão do livramento condicional, não está em local certo, podendo ter se ausenado do território nacional. 2. Não conheço da impetração. (HC 113711, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)