Supremo Tribunal Federal

EXTRADIÇÃO 1.307

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 12/03/2015

STF – EXTRADIÇÃO 1.307, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/02/2015, p. 12/03/2015

Ementa

EXTRADIÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE. Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando. (Ext 1307, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)

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