AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.682

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE MUNICÍPIO E COOPERATIVAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO COM O PROPÓSITO DE APURAR POSSÍVEL FRAUDE AO SISTEMA DO COOPERATIVISMO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS CONTEÚDOS DA DECISÃO RECLAMADA E O DA ADI 3.395 MC, BEM ASSIM RELATIVAMENTE AO DECIDIDO NA RCL 6.166, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 18682 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015)