Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 253

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 253, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 28/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 65 da Constituição do estado de Mato Grosso. 3. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria. 5. A observância da simetria não significa que cabe ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais. 6. Ação direta julgada improcedente. (ADI 253, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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