HC 245.326

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a gravidade em concreto de delito e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem se orientado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (HC 239.692-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 09.5.2024). De acordo com as instâncias anteriores, “ainda se encontram os motivos que levaram à prisão preventiva, em especial a proteção integral da vítima”, porquanto “o paciente impôs à vítima, sua companheira e com quem tem 02 (dois) filhos menores, à situação de extrema violência, com agressões de todas as formas, ameaçando-lhe com arma em punho e mantendo-a em cárcere privado, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento, necessitando da intervenção dos policiais que atenderam ao chamado, e somente após exaustiva negociações a vítima, com seus filhos, foi liberada, atitude que demonstra que ainda existe risco à integridade dela”. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 245326 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024)