Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 125.003, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 15/09/2015, p. 28/09/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2015
Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e descaminho. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPP. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126678, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2014
Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a a…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2016
Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Or…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2018
Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Trancamento da Ação Penal. Carência de justa causa. 4. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 5. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ausência de argumentos capazes de i…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/05/2020
Habeas corpus. 2. Inépcia da denúncia. Responsabilização objetiva inadmissível em Direito Penal. 3. Ausência de justa causa. Paciente que apenas emprestou seu nome para constituição de sociedade empresária. 4. Ordem concedida. Trancamento de processo penal. (HC 159697, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020)
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