AI 835.161

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido e nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 835161 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00507)