Supremo Tribunal Federal

HC 246.162

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 28/10/2024

STF – HC 246.162, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 28/10/2024

Ementa

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro contra a filha. Julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica. Alegação tardia de incompetência. Pedido de declaração de competência da vara criminal genérica. Improcedência. Ausência de exceção de incompetência. Preclusão. Ainda que superada a preclusão, é competente a vara especializada. Agravo improvido. (HC 246162 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024)

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