Supremo Tribunal Federal

MS 39.827

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 05/12/2024

STF – MS 39.827, Rel. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 27/11/2024, p. 05/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial por ela própria emanado, inclusive aqueles proferidos por seus Ministros, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 2. Agravo a que se nega provimento. (MS 39827 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)

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