Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.324

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/03/2016
Data de publicação: 16/05/2016

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.324, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 17/03/2016, p. 16/05/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. (AI 811324 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)

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