Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 973

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 16/09/2016

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 973, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 16/09/2016

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. A conexão ou a continência de condutas típicas não geram obrigação de unicidade no processamento e no julgamento das ações penais. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AP 973 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

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