Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 02/09/2019

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.163, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 28/06/2019, p. 02/09/2019

Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de segurança. Pagamento de vencimentos dos servidores públicos até o último dia do mês. Escalonamento do pagamento de subsídios e pensões. Agravamento da crise econômica pela qual passam os diversos entes da Federação. Exaustão orçamentária estadual. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão deferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 5163 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019)

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