Supremo Tribunal Federal

ARE 675.505

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/11/2012
Data de publicação: 01/08/2013

STF – ARE 675.505, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 08/11/2012, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (ARE 675505 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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