Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.929

Relator(a)

CÁRMEN LÚCIA (Presidente)

Órgão julgador

Tribunal Pleno

Data do julgamento

10/02/2017

Data de publicação

22/02/2017

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.929, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 10/02/2017, p. 22/02/2017