AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.658
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 11/05/2020
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação de honorários advocatícios. 1. A pretensão de reconhecimento da imunidade tributária não possui conteúdo econômico aferível, razão pela qual a decisão agravada afastou a fixação de honorários advocatícios em percentual do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A demanda se resolveu com a aplicação de jurisprudência consolidada e sem dilação probatória. Es…