Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 114.987, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 06/06/2017, p. 23/06/2017
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/06/2017
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus não é meio adequado a impugnar-se pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público. (HC 113339, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/06/2017
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração. HABEAS CORPUS – APELAÇÃO PENDENTE – DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. Versando o habeas corpus nulidade do processo-crime e estando pendente de apreciação recurso, considerado o pronunciamento do Juízo, tem-se como inadequado concluir pela propriedade. (HC 127738, Rela…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/08/2017
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. (HC 115587, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 02/10/2018
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – ILEGALIDADE. O habeas corpus pressupõe ilegalidade a ser afastada, o que não ocorre ante o contexto em que, no julgamento de apelação, foi assentada a existência de veredicto manifestamente contrário à prova do processo. (HC 146743, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-20…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/04/2017
HABEAS CORPUS – PENA – CUMPRIMENTO – PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA. Ante reflexos de título condenatório, em termos de antecedentes, o cumprimento da pena não implica o prejuízo de impetração. HABEAS CORPUS – DISCIPLINA – PUNIÇÃO. Punição sob o ângulo disciplinar não é passível de ser examinada na via do habeas corpus – artigo 142, § 2º, da Constituição Federal. (HC 121879, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05…
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