AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.983

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE PROMOTOR ALEGADAMENTE SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES – ELEMENTOS INFORMATIVOS, PRODUZIDOS NOS AUTOS POR ÓRGÃO ESTATAL, QUE ATESTAM A NÃO OCORRÊNCIA DESSA CONDIÇÃO (SUSPENSÃO), REFERENTEMENTE AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ INSTAURAR SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 130983 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017)