Supremo Tribunal Federal

AI 738.843

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 14/12/2012

STF – AI 738.843, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/11/2012, p. 14/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 8.541/92. Imposto de renda de pessoa jurídica. Incidência sobre aplicações financeiras. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia referente à incidência do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, em face dos arts. 29 e 36 da Lei nº 8.541/92, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AI 738843 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)

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