- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 28/08/2012
- Data de publicação
- 17/09/2012
STF – AI 473.453, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ART. 36 DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A resolução da controvérsia em sentido contrário aos interesses da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional. Da forma como abordada a questão pelo Tribunal de origem, o debate da matéria demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional. Eventual violação constitucional seria, portanto, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 473453 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)
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