Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.028

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 02/10/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.028, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 12/09/2017, p. 02/10/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DETERMINADO EM DECISÃO LIMINAR PARA GARANTIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE GESTÃO, E NÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBA EM ORÇAMENTO DESTINADO À QUITAÇÃO DE TÍTULO PRECATÓRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 1.662/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 26028 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

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