AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.838
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 15/09/2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE ADI. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE, AOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ENTRE ELAS A CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ADI 3838 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)