EXT 1.279

EMENTA: Extradição executória. 2. Crimes de tráfico de entorpecentes e receptação. 3. Extinção da pena referente ao delito de receptação em razão da concessão de indulto pelo Tribunal de Livorno. 4. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade com relação ao tráfico. 5. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. 6. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 7. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar os dias em que o extraditando ficou preso por força da extradição. 8. Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes). (Ext 1279, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)