JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 50.851

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/02/2022
Data de publicação
29/03/2022

STF – RCL 50.851, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 29/03/2022

Ementa

Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM SOBRESTADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 50851 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022)
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