JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 34.678

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/05/2023
Data de publicação
25/05/2023

STF – RCL 34.678, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2023, p. 25/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. READEQUAÇÃO. ALEGADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.517 E À SÚMULA VINCULANTE 43. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ QUE TEM ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 34678 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2023 PUBLIC 25-05-2023)
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