HABEAS CORPUS 141.614
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/02/2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. REPRESENTAÇÃO – FORMA . Qualquer demonstração de vontade da vítima no sentido de ver o infrator processado e julgado …