Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.199, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/11/2018, p. 12/02/2019
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/11/2018
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. 3. Agravo regimental em recurso especial já julgado. 4. Pronunciamento colegiado no STJ. 5. Agravo a que se nega provimento. (HC 161965 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 01-02-2019 PUBLIC 04-02-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/11/2018
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado. Extorsão qualificada. Condenação. 3. Execução provisória da pena. Crimes graves contra a pessoa. Possibilidade. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.5.2016, firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou es…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/11/2018
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3. Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4. Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5. Agravo a que se nega provimento. (HC 163278 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/10/2019
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Execução provisória da pena. Crime doloso contra a vida. Possibilidade. 4. Agravo improvido. (HC 173255 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/05/2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das ADCs 43, 44 e 54. 3. Agravo regimental não provido. (HC 172163 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020)
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