Supremo Tribunal Federal

ARE 1.165.739

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 10/12/2018

STF – ARE 1.165.739, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30/11/2018, p. 10/12/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1165739 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018)

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