Supremo Tribunal Federal

RE 370.531

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 05/03/2013

STF – RE 370.531, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 05/03/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MAGISTRADO ESTADUAL – REMUNERAÇÃO – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 370531 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)

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