Supremo Tribunal Federal

RCL 63.034

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – RCL 63.034, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.681. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. ATO RECLAMADO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS ESTADUAIS 3.526/1982 E 11.438/2021, QUE NÃO FORAM OBJETO DO PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63034 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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