AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 247.055

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de afastamento da regra legal para fixação de regime. Impropriedade. 3. Agravante com 25 anotações fiscais e quatro condenações transitadas em julgado. Descaminho como meio de vida. 4. Abordagem anterior resultou na apreensão de R$ 168.425,85 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em mercadoria, incompatível com a alegação de hipossuficiência. 5. Condenação em razão da apreensão de R$ 22.359.75 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em mercadoria, igualmente incompatível com a alegação referida. 6. Agravo improvido. (RHC 247055 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-01-2025 PUBLIC 13-01-2025)