JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 245.056

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/10/2024
Data de publicação
16/10/2024

STF – HC 245.056, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/10/2024, p. 16/10/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Descabe à Suprema Corte dissentir da conclusão quanto à inexistência de transnacionalidade do delito, pois pressuporia o revolvimento de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 245056 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)
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