Supremo Tribunal Federal

HC 248.375

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2024
Data de publicação: 12/12/2024

STF – HC 248.375, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2024, p. 12/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO OFERECIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 248375 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024)

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