AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.474

Agravo regimental em Reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Provas. Declaração de ilicitude de busca e apreensão realizada. Contaminação de provas derivadas. Análise pelo Juízo da origem. A Segunda Turma conferiu expressamente ao magistrado, por estar mais próximo dos fatos e das condições concretas da ação e do acervo probatório que a sustenta, amplo espectro de liberdade decisória, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ausência de descumprimento da decisão-paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 37474 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)