Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.947

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 15/03/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.947, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 11/03/2024, p. 15/03/2024

Ementa

Agravo regimental. Reclamação. 1. Operação Decantação. Não demonstração de descumprimento da decisão proferida na PET 6.554, apontada como paradigma. 2. Decisão que declarou a ilicitude das provas apenas em relação aos detentores de foro especial, enfatizando que esse efeito não se estendia aos demais investigados. 3. Pretensão de alterar o resultado desse julgamento. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido. (Rcl 53947 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2024 PUBLIC 15-03-2024)

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