Supremo Tribunal Federal

RE 346.983

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – RE 346.983, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 14/05/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. (RE 346983, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00733)

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