RCL 74.757

Agravo regimental em reclamação. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7083, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje. 24.5.2022, reafirmou sua jurisprudência consolidada no sentido de que é obrigatória a ciência prévia ao Tribunal de Justiça, quando iniciado qualquer ato de investigação contra Prefeito. 3. No caso concreto, o procedimento investigatório não observou esse entendimento, de modo que deve ser declarado nulo. 4. Agravo regimental do MPF desprovido. (Rcl 74757 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025)