JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 446.272

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/03/2010
Data de publicação
30/04/2010

STF – RE 446.272, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITOS SOCIAIS. DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE PECULIAR: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TITULARIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão discutida nos autos é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Incabível a inovação das razões em agravo regimental. Dispositivos constitucionais não prequestionados. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 446272 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01579)
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