Supremo Tribunal Federal

AI 760.845

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – AI 760.845, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 16/04/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo de instrumento não atacou o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula STF 279. 2. Não-demonstração de que se trata de matéria apenas de direito. 3. Agravo regimental improvido. (AI 760845 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01496)

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