Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.989

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 03/05/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.989, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/04/2023, p. 03/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. NULIDADE DE DISPENSA DE SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADI 1.923. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO RECLAMADA QUE ESTABELECE NATUREZA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E, PORTANTO, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E O CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 48989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)

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