Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 236.704

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 29/02/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 236.704, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/02/2024, p. 29/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR: QUEBRA DE SIGILO E BUSCA/APREENSÃO DEFERIDAS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA SEQUER REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MOTIVADA: COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PERIGO NA DEMORA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 236704 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)

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