Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.402.284

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 21/08/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.402.284, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 12/08/2024, p. 21/08/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que não se aplica a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal a propostas de emenda à Carta Federal. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1402284 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024)

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