EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.483.851

EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Natureza protelatória. Multa elevada para o valor equivalente a dois salários mínimos, nos termos dos § 6º e § 7º do art. 275 do CE. 1. O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, o que revela o intuito de rediscutir as teses recursais, pretensão que não se coaduna com a via aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no valor equivalente a dois salários mínimos, nos termos dos § 6º e § 7º do art. 275 do CE. (ARE 1483851 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)