SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 11.108

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REQUISITOS FÁTICOS INALTERADOS AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O arquivamento de investigação constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito. Prosseguimento da investigação. 2. Requisitos fáticos inalterados. Situação extraordinária não verificada. 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 11108 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)