Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 12.972

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 12.972, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE DE REVISÃO DE DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO TJ/RJ E DO STJ. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 12972 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)

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