AI 562.420

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. JUROS. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido. Súmulas STF 282 e 356. 3. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AI 562420 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-07 PP-01486)