RCL 70.727

Ementa: Direito Constitucional e Direito Civil. Reclamação. Regras de transição previstas no julgamento da ADPF 828. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental provido. 1. Ausência de elementos que evidenciem, de forma clara, objetiva e concreta, a condição de vulnerabilidade dos ocupantes do imóvel, bem como a existência de “ocupação coletiva”. 2. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o objeto da medida cautelar concedida na ADPF 828, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado nesta reclamação. 4. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação. (Rcl 70727 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-08-2025 PUBLIC 07-08-2025)