Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.443.904

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2025
Data de publicação: 17/09/2025

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.443.904, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/09/2025, p. 17/09/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (ARE 1443904 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)

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